RHC 197369 - DECISAO

RHC 197369 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, a paciente cumpre pena restritiva de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Impetrante: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Via Imprópria Do Habeas Corpus Em Matérias De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Via Imprópria Do Habeas Corpus Em Matérias De Execução Penal

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Parties

ELIANE CRISTINA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de indulto
  2. 2 alcance do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 quanto às penas restritivas de direitos
  3. 3 se a paciente preencheu os requisitos legais para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, a paciente cumpre pena restritiva de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.