HC 868357 - DECISAO

HC 868357 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, entende que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer execução de pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, o que torna inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Valias Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Valias Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o apenado possui condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas na verificação de crime impeditivo remanescente para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, entende que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer execução de pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, o que torna inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.