HC 883357 - DECISAO

HC 883357 - DECISAO

Por alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no SL 1698 - MC-Ref, considerou-se que, havendo condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, após unificação de penas, remanescer cumprimento relativo a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, a concessão do indulto é inviável, impondo a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Fabio Rogerio Messina; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

Fabio Rogerio Messina

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas na verificação de crimes impeditivos para fins de concessão de indulto
  3. 3 Alinhamento da interpretação do STJ com o entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref

Ratio Decidendi

Por alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no SL 1698 - MC-Ref, considerou-se que, havendo condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, após unificação de penas, remanescer cumprimento relativo a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, a concessão do indulto é inviável, impondo a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.