HC 910095 - DECISAO

HC 910095 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal referido (SL 1698 MC-Ref) e da posterior adequação da Terceira Seção do STJ, deve-se considerar crime impeditivo tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação, impede-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SINESIO JUNIOR SANCHES BEZERRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

SINESIO JUNIOR SANCHES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o apenado possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no caso de unificação de penas e crime impeditivo remanescente
  3. 3 Conflito entre precedente da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC) e decisão do STF na SL 1698 MC-Ref

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal referido (SL 1698 MC-Ref) e da posterior adequação da Terceira Seção do STJ, deve-se considerar crime impeditivo tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação, impede-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.