HC 909886 - DECISAO

HC 909886 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que não se admite a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o relator do recurso no STJ restabeleceu o entendimento de exigir o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVAN SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Habeas Corpus Cumprimento De Pena Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

EDIVAN SANTOS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão de indulto
  2. 2 Possibilidade de extensão da expressão "concurso de crimes" e eventual violação do princípio da legalidade e da discricionariedade presidencial
  3. 3 Prevalência de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que não se admite a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o relator do recurso no STJ restabeleceu o entendimento de exigir o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.