REsp 2109252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a interpretação consolidada deste STJ de que, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, em concurso de crimes deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto quando satisfeitas as demais condições legais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Interpretação Sistêmica, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Interpretação Sistêmica +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta (sistêmica) dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência e limites do Poder Judiciário para revisar atos de indulto do Executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a interpretação consolidada deste STJ de que, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, em concurso de crimes deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto quando satisfeitas as demais condições legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.