HC 910758 - DECISAO

HC 910758 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e à uniformização da Terceira Seção do STJ, é vedada a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: A defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 7º, Art. 11, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional (indulto) Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 7º Art. 11 +1 more

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Parties

A defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art.11 e do art.7 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Precedentes vinculantes do STF e uniformização do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e à uniformização da Terceira Seção do STJ, é vedada a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.