HC 905732 - DECISAO

HC 905732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, reconhecer não estar configurado constrangimento ilegal, em razão de orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e posterior adequação da Terceira Seção do STJ, segundo as quais, quando realizada a unificação de penas e remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, há impossibilidade de concessão do indulto; assim, o indeferimento do pedido de indulto deve ser mantido.

Parties
Paciente: MILENE BEDUSCHI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Privilegiado +1 more

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Parties

MILENE BEDUSCHI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso e sem concurso
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a via recursal própria existe

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, reconhecer não estar configurado constrangimento ilegal, em razão de orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e posterior adequação da Terceira Seção do STJ, segundo as quais, quando realizada a unificação de penas e remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, há impossibilidade de concessão do indulto; assim, o indeferimento do pedido de indulto deve ser mantido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.