HC 889270 - DECISAO

HC 889270 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação e em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Pleno do STF na SL 1.698, alinhou sua posição à da Suprema Corte, reconhecendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo; por isso, deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 repercussão de medida cautelar do STF (SL 1.698) sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação e em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Pleno do STF na SL 1.698, alinhou sua posição à da Suprema Corte, reconhecendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo; por isso, deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus