HC 892733 - DECISAO

HC 892733 - DECISAO

Deferido o agravo regimental em juízo de retratação: alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF (SL 1.698), reconhecendo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Proferida
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto natalino quando o apenado possui condenação por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental em juízo de retratação: alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF (SL 1.698), reconhecendo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus