HC 875787 - DECISAO

HC 875787 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 1.698, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não estiver cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto (incluindo situações de unificação de penas), de modo que não se conhece do habeas corpus concedido de ofício e o agravo regimental deve ser provido para cassar a ordem deferida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Retratação/impugnação De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF E STJ, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Retratação/impugnação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (alegação do agravante)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a apenado que cumpre pena por crime impeditivo quando o crime não impeditivo decorre de procedimento distinto (concurso vs contexts distintos)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 1.698, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não estiver cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto (incluindo situações de unificação de penas), de modo que não se conhece do habeas corpus concedido de ofício e o agravo regimental deve ser provido para cassar a ordem deferida.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.