HC 883515 - DECISAO

HC 883515 - DECISAO

Em obediência ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698) e à necessidade de segurança jurídica, o STJ entendeu que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que se deve acolher o agravo regimental e deixar de conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Cumprimento Integral Da Pena, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Uniformização Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Cumprimento Integral Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 competência do Presidente da República para concessão de indulto e limites à atuação jurisdicional

Ratio Decidendi

Em obediência ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698) e à necessidade de segurança jurídica, o STJ entendeu que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que se deve acolher o agravo regimental e deixar de conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus