HC 867014 - DECISAO

HC 867014 - DECISAO

Como o paciente ostenta condenações por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e a pena relativa a esses crimes não foi cumprida integralmente, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto que exige o cumprimento integral da pena do delito impeditivo para a concessão do indulto a crimes não impeditivos; diante dessa pendência e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não há constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: LUAN GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Habeas Corpus, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Execução Penal Habeas Corpus Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos

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Parties

LUAN GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto isolado a crimes não impeditivos quando pendente cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria

Ratio Decidendi

Como o paciente ostenta condenações por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e a pena relativa a esses crimes não foi cumprida integralmente, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto que exige o cumprimento integral da pena do delito impeditivo para a concessão do indulto a crimes não impeditivos; diante dessa pendência e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não há constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.