HC 883175 - DECISAO

HC 883175 - DECISAO

Diante da existência de concurso de crimes e da unificação de penas que deixa pendente o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando o entendimento consolidado pelo Plenário do STF (SL 1698 MC-Ref) e pela Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art.11 do Decreto impede a concessão do indulto natalino previsto no art.5º, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrado: SAMUEL MARQUES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

SAMUEL MARQUES GONCALVES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (art.5) a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo elencado no art.7 do Decreto nº 11.302/2022 em caso de concurso de crimes
  2. 2 Interpretação e aplicação do parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 e efeito da unificação de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Diante da existência de concurso de crimes e da unificação de penas que deixa pendente o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando o entendimento consolidado pelo Plenário do STF (SL 1698 MC-Ref) e pela Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art.11 do Decreto impede a concessão do indulto natalino previsto no art.5º, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.