HC 903735 - DECISAO

HC 903735 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso próprio; em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698) e da necessidade de segurança jurídica, o STJ passou a entender que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando as penas decorrem de unificação, mesmo que os crimes tenham sido cometidos em processos distintos.

Parties
Paciente: ANGELO RUDNEI DA COSTA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Segurança Jurídica

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Parties

ANGELO RUDNEI DA COSTA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto a crime não impeditivo quando há cumprimento de pena por crime impeditivo em processo diverso
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso próprio; em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698) e da necessidade de segurança jurídica, o STJ passou a entender que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando as penas decorrem de unificação, mesmo que os crimes tenham sido cometidos em processos distintos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.