HC 907715 - DECISAO

HC 907715 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, do exame da sentença, dos acórdãos e dos autos, não se poderia concluir, de forma suficientemente demonstrada, pela participação do recorrente em facção criminosa, de modo que não é cabível aplicar interpretação extensiva do art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022 para negar o indulto com base na condenação pelo art. 288 do CP; por isso, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o juízo de primeira instância analise o pedido de indulto desconsiderando a condenação por associação criminosa.

Parties
Impetrante/agravante: FABRICIO ALVES DA SILVA; Impetrado/decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para cassar o acórdão impugnado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Facção Criminosa, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Habeas Corpus, Interpretação Penal (pro Reo)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Facção Criminosa Associação Criminosa (art. 288 Cp) Habeas Corpus Interpretação Penal (pro Reo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ALVES DA SILVA

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado/decisório

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "integrantes de facções criminosas" do art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022 pode ser interpretado extensivamente para abranger condenação pelo art. 288 do Código Penal.
  2. 2 Se a participação do paciente em facção criminosa restou comprovada nos autos a ponto de vedar o indulto.
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e quando é possível a concessão de ofício.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, do exame da sentença, dos acórdãos e dos autos, não se poderia concluir, de forma suficientemente demonstrada, pela participação do recorrente em facção criminosa, de modo que não é cabível aplicar interpretação extensiva do art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022 para negar o indulto com base na condenação pelo art. 288 do CP; por isso, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o juízo de primeira instância analise o pedido de indulto desconsiderando a condenação por associação criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para cassar o acórdão impugnado.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo de primeira instância que proceda à análise do pedido de indulto desconsiderando a condenação do paciente pela prática do delito de associação criminosa.