HC 886440 - DECISAO

HC 886440 - DECISAO

O indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido aos crimes não impeditivos do paciente porque, após a unificação/soma das penas para fins de execução, persistia o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto até 25/12/2022; assim, nos termos do art.11, parágrafo único, e em consonância com o referendo do STF e a uniformização da Terceira Seção do STJ, a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: PATRICK COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICK COUTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos quando houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo listado no art.7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à necessidade de unificação/soma de penas para verificação do cumprimento integral da pena impeditiva
  3. 3 Diferença entre soma de penas (concurso de crimes) e unificação de penas (execução penal)

Ratio Decidendi

O indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido aos crimes não impeditivos do paciente porque, após a unificação/soma das penas para fins de execução, persistia o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto até 25/12/2022; assim, nos termos do art.11, parágrafo único, e em consonância com o referendo do STF e a uniformização da Terceira Seção do STJ, a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.