AREsp 2515459 - DECISAO

AREsp 2515459 - DECISAO

Em juízo de retratação o relator decidiu uniformizar o entendimento do STJ ao do STF, considerando que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é impedido quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; por isso tornou sem efeito a decisão agravada e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Precedentes Stf/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é obstado quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena referente a crime impeditivo
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ter sido praticado em concurso para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o relator decidiu uniformizar o entendimento do STJ ao do STF, considerando que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é impedido quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; por isso tornou sem efeito a decisão agravada e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental