HC 882216 - DECISAO

HC 882216 - DECISAO

Denegar a ordem porque, no caso concreto, o agravante possui condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e da unificação/soma de penas prevista no art. 111 da LEP, tal circunstância impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, entendimento que encontra respaldo em precedente do STF e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: AIRTON CESAR PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Art. 11, Parágrafo Único +4 more

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Parties

AIRTON CESAR PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada de indulto a crimes não impeditivos quando exista pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação ou soma de penas (art. 111 da LEP) sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque, no caso concreto, o agravante possui condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e da unificação/soma de penas prevista no art. 111 da LEP, tal circunstância impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, entendimento que encontra respaldo em precedente do STF e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.