HC 903222 - DECISAO

HC 903222 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; em atenção ao entendimento do Pleno do STF (referendo da SL 1.698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento integral da pena por crime impeditivo após unificação de penas, de modo que os requisitos do indulto não estavam preenchidos no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIANO LUIS OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Interpretação Restritiva De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Interpretação Restritiva De Decreto Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FABIANO LUIS OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando o beneficiário ainda cumpre pena por crime impeditivo em condenações distintas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; em atenção ao entendimento do Pleno do STF (referendo da SL 1.698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento integral da pena por crime impeditivo após unificação de penas, de modo que os requisitos do indulto não estavam preenchidos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.