HC 882573 - DECISAO

HC 882573 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do Pleno do STF na Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente as penas pelos crimes impeditivos (roubo e corrupção de menores), a concessão do indulto é inviável, sendo necessária a reconsideração para cassar a decisão anterior e denegar a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem, cassada a decisão anterior.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime impeditivo do indulto quando resultante da unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso mas remanescentes por unificação de penas
  3. 3 Necessidade de uniformização do entendimento do STJ com o Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Pleno do STF na Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente as penas pelos crimes impeditivos (roubo e corrupção de menores), a concessão do indulto é inviável, sendo necessária a reconsideração para cassar a decisão anterior e denegar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem, cassada a decisão anterior.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 252/254, cassada essa decisão e denegada a ordem
  • Comunique-se com urgência