HC 846851 - DECISAO

HC 846851 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUAN DELMIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º E Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Art. 7º E Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

KAUAN DELMIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º