HC 898541 - DECISAO

HC 898541 - DECISAO

Embora haja regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o STJ reconhece que, diante de questão unicamente de direito e de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, é cabível o habeas corpus para analisar a legalidade do ato restritivo da liberdade; reputando indevida a ausência de reapreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu-se a ordem para que este Tribunal aprecie o mérito do HC nº 1.0000.24.104870-1/000.

Parties
Paciente: LUCIANO FELIX PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 1.0000.24.104870-1/000.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO FELIX PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio para analisar questão de direito relativa à liberdade de locomoção
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional apta a justificar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Embora haja regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o STJ reconhece que, diante de questão unicamente de direito e de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, é cabível o habeas corpus para analisar a legalidade do ato restritivo da liberdade; reputando indevida a ausência de reapreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu-se a ordem para que este Tribunal aprecie o mérito do HC nº 1.0000.24.104870-1/000.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 1.0000.24.104870-1/000.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 1.0000.24.104870-1/000.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem.