HC 911131 - DECISAO

HC 911131 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não se verificar flagrante ilegalidade: o paciente não preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto, pois a unificação das penas resulta em remanescente de cumprimento por crime considerado impeditivo pelo art. 11 do Decreto; diante da orientação do STF (HC 890.929/SE) e do entendimento consolidado no STJ, não cabe ao Judiciário estender restrições do decreto de modo a usurpar competência presidencial, de modo que o indeferimento em origem se mantém.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 diante da unificação de penas
  2. 2 Se as penas de execuções distintas devem ser somadas para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência do impeditivo do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quando há remanescente de cumprimento por crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não se verificar flagrante ilegalidade: o paciente não preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto, pois a unificação das penas resulta em remanescente de cumprimento por crime considerado impeditivo pelo art. 11 do Decreto; diante da orientação do STF (HC 890.929/SE) e do entendimento consolidado no STJ, não cabe ao Judiciário estender restrições do decreto de modo a usurpar competência presidencial, de modo que o indeferimento em origem se mantém.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.