HC 902782 - DECISAO

HC 902782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) e da subsequente uniformização do STJ no sentido de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não deve ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive por efeito de unificação de penas.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Súmula Vinculante Nº 10
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

ALEX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto a crime não impeditivo quando há pena remanescente por crime impeditivo em processo distinto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) e da subsequente uniformização do STJ no sentido de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não deve ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive por efeito de unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.