HC 832563 - DECISAO

HC 832563 - DECISAO

Havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que, para efeitos do art.5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas isoladamente as penas máximas em abstrato, não se pode utilizar a soma ou unificação prevista no art.11 do mesmo Decreto para obstar a concessão do indulto; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou o indulto por considerar somatório superior a cinco anos contrariou a jurisprudência desta Corte, justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extintas as penas nos termos do art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BERTOLINI DO S SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extintas as penas privativas de liberdade aplicadas nos PECs indicados
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

CARLOS EDUARDO BERTOLINI DO S SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto pelo art.5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime ou se é lícito somar/unificar penas (art.11) para obstar o benefício
  2. 2 Aplicabilidade do indulto em casos de condenações em execuções distintas e a possibilidade de unificação/soma de penas previstas no art.11 do Decreto

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que, para efeitos do art.5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas isoladamente as penas máximas em abstrato, não se pode utilizar a soma ou unificação prevista no art.11 do mesmo Decreto para obstar a concessão do indulto; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou o indulto por considerar somatório superior a cinco anos contrariou a jurisprudência desta Corte, justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extintas as penas nos termos do art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extintas as penas privativas de liberdade aplicadas nos PECs indicados

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente