HC 900575 - DECISAO

HC 900575 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois, diante do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar (SL 1.698), o entendimento a ser aplicado exige o cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, inclusive quando as condenações decorrem de processos distintos e haja remanescência após unificação de penas; assim, mantida a razão do Tribunal de origem para indeferir o indulto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILBERTO CASTILHOS BONEBERG; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Stf/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

GILBERTO CASTILHOS BONEBERG

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena por crimes impeditivos quando essas condenações são em processos distintos
  3. 3 efeito do referendo da medida cautelar (SL 1.698) pelo Plenário do STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois, diante do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar (SL 1.698), o entendimento a ser aplicado exige o cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, inclusive quando as condenações decorrem de processos distintos e haja remanescência após unificação de penas; assim, mantida a razão do Tribunal de origem para indeferir o indulto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se