REsp 2124131 - DECISAO

REsp 2124131 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, para fins de concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, não sendo possível obstar o benefício pela soma ou unificação das penas prevista no caput do art. 11 do Decreto; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: Defesa; Sentenciado: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Pena Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Pena Em Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defesa

Defesa

Sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto a condenações múltiplas cuja soma supera cinco anos
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas versus consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para fins de concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, não sendo possível obstar o benefício pela soma ou unificação das penas prevista no caput do art. 11 do Decreto; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial, nos termos do artigo 255, §4º, II do RISTJ.