HC 823772 - DECISAO

HC 823772 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o pedido de indulto; considerando a redação do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 (que exclui do rol impeditivo a hipótese do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e precedentes desta Corte que admitem indulto ao tráfico privilegiado, a matéria deve ser reapreciada pelo juízo de execução, afastando-se o fundamento utilizado pela origem para o indeferimento.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: YAN MATHEUS PIONER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Antinomia Normativa, Reexame Pelo Juízo De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Antinomia Normativa Reexame Pelo Juízo De Execução

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

YAN MATHEUS PIONER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) cuja pena máxima em abstrato é superior a 5 anos
  2. 2 Possível antinomia ou atecnia entre o art. 5º e o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 e aplicação do princípio favor rei
  3. 3 Se a decisão de origem fundamentou-se incorrentemente ao indeferir o indulto por ausência do requisito positivo do art.5º

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o pedido de indulto; considerando a redação do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 (que exclui do rol impeditivo a hipótese do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e precedentes desta Corte que admitem indulto ao tráfico privilegiado, a matéria deve ser reapreciada pelo juízo de execução, afastando-se o fundamento utilizado pela origem para o indeferimento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto
  • Determinar que o Juízo da execução analise novamente o pleito de indulto à luz da orientação de que o tráfico privilegiado pode ser passível de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022