HC 831315 - DECISAO

HC 831315 - DECISAO

O Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, quando a jurisprudência desta Corte interpreta o art.5º do Decreto 11.302/2022 no sentido de considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou-se extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: VICTOR BETTI PIROLA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Extinção Da Punibilidade, Soma/unificação De Penas, Individualização Da Pena, Controle Judicial Do Ato De Clemência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Extinção Da Punibilidade Soma/unificação De Penas +2 more

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Parties

VICTOR BETTI PIROLA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Se, em caso de concurso de crimes, para fins do art.5º deve-se considerar a pena individual em abstrato ou a soma/unificação prevista no art.11 do decreto
  3. 3 Limites do controle judicial sobre ato de clemência presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, quando a jurisprudência desta Corte interpreta o art.5º do Decreto 11.302/2022 no sentido de considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou-se extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente