HC 898128 - DECISAO

HC 898128 - DECISAO

Os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 devem ser interpretados em conjunto, admitindo-se a aferição do critério objetivo (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) de forma individual para cada crime, ainda que as penas tenham sido unificadas ou somadas nos termos do art. 11; assim, a soma/unificação prevista no art. 11 não constitui óbice automático à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não exceda 5 anos, razão pela qual se restabelece a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao art. 180, caput, do CP.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SALES EVANGELISTA; Recorrente (agravante Em Execução): Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; entretanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, no processo nº 1501625-72.2019.8.26.0537 (PEC nº...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica De Normas, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCIANO DE SALES EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravante Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato individual relativa a cada infração mesmo quando as penas foram unificadas ou somadas nos termos do art. 11 do mesmo Decreto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e se a soma/unificação de penas impede a aplicação do critério objetivo do art. 5º
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 devem ser interpretados em conjunto, admitindo-se a aferição do critério objetivo (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) de forma individual para cada crime, ainda que as penas tenham sido unificadas ou somadas nos termos do art. 11; assim, a soma/unificação prevista no art. 11 não constitui óbice automático à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não exceda 5 anos, razão pela qual se restabelece a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao art. 180, caput, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; entretanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, no processo nº 1501625-72.2019.8.26.0537 (PEC nº...

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao art. 180, caput, do Código Penal, no processo nº 1501625-72.2019.8.26.0537 (PEC nº 0015861-05.2020.8.26.0041)
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça