HC 906339 - DECISAO

HC 906339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo quando, após unificação das penas, subsistir cumprimento de pena relativo a crime impeditivo listado no art. 7º; no caso concreto o paciente possui condenações por crimes impeditivos com pena não cumprida, não estando presentes os requisitos objetivos para o benefício.

Parties
Paciente: EDILENISSON SIQUEIRA LEITE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +2 more

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Parties

EDILENISSON SIQUEIRA LEITE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando o condenado possui condenação por crime impeditivo com pena não cumprida
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em conjunto com os arts. 7º e 11 (parágrafo único)
  3. 3 efeito da unificação/somatório de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo quando, após unificação das penas, subsistir cumprimento de pena relativo a crime impeditivo listado no art. 7º; no caso concreto o paciente possui condenações por crimes impeditivos com pena não cumprida, não estando presentes os requisitos objetivos para o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.