HC 907543 - DECISAO

HC 907543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou configurado constrangimento ilegal a ser sanado: o indeferimento do indulto está fundamentado no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 (cabimento apenas para condenação primária) e na circunstância de que o paciente é reincidente doloso, além do entendimento jurisdicional acerca da interpretação do art. 11 do Decreto quanto a crimes impeditivos remanescentes após unificação de penas, razão pela qual a pretensão não se impõe na via mandamental.

Parties
Paciente: LENILDO MARQUES DE SOUZA; Oponente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Reincidência Dolosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Reincidência Dolosa +1 more

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Parties

LENILDO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 incidência do art. 12 do Decreto (condenação primária) em caso de réu reincidente doloso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou configurado constrangimento ilegal a ser sanado: o indeferimento do indulto está fundamentado no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 (cabimento apenas para condenação primária) e na circunstância de que o paciente é reincidente doloso, além do entendimento jurisdicional acerca da interpretação do art. 11 do Decreto quanto a crimes impeditivos remanescentes após unificação de penas, razão pela qual a pretensão não se impõe na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.