HC 908781 - DECISAO

HC 908781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida; em conformidade com o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: FLAVIO PINHEIRO DE BARROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial, Restrição De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único +5 more

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Parties

FLAVIO PINHEIRO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há pena remanescente referente a crime impeditivo em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo, prevista no art. 11, parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022, se aplica apenas quando o crime impeditivo foi praticado em concurso ou também quando remanescente por unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida; em conformidade com o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.