HC 878763 - DECISAO

HC 878763 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nos autos, o paciente ainda cumpre pena por crimes expressamente elencados como impeditivos no Decreto Presidencial n.º 11.302/22 (latrocínio e roubo majorado), e, na interpretação adotada pela Corte, tais crimes impeditivos — inclusive quando resultantes de unificação de penas — impedem a concessão do indulto natalino a outros delitos não impeditivos até o cumprimento das penas daqueles crimes, nos termos do parágrafo único do art. 11 c/c art. 7º, incisos I e II do referido Decreto e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente/apenado: ANTONIO CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS

Paciente/apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n.º 11.302/22
  2. 2 alcance do indulto natalino em casos de concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pena a cumprir por crime impeditivo em processos distintos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nos autos, o paciente ainda cumpre pena por crimes expressamente elencados como impeditivos no Decreto Presidencial n.º 11.302/22 (latrocínio e roubo majorado), e, na interpretação adotada pela Corte, tais crimes impeditivos — inclusive quando resultantes de unificação de penas — impedem a concessão do indulto natalino a outros delitos não impeditivos até o cumprimento das penas daqueles crimes, nos termos do parágrafo único do art. 11 c/c art. 7º, incisos I e II do referido Decreto e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.