AREsp 2516135 - DECISAO

AREsp 2516135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e do entendimento consolidado em razão do referendo pelo Pleno do STF (SL 1.698), não é possível conceder indulto natalino a crime não impeditivo enquanto não tiver sido cumprida integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo, requisito que não se verificou no caso concreto.

Parties
Agravante / Recorrente: ROGERIO LIMA ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Art. 11 Do Decreto 11.302/2022

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Parties

ROGERIO LIMA ALMEIDA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão de indulto natalino a crime não impeditivo enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo quando os crimes foram praticados em contextos distintos (sem concurso)
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto presidencial e respeito à competência privativa do Presidente da República diante de precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e do entendimento consolidado em razão do referendo pelo Pleno do STF (SL 1.698), não é possível conceder indulto natalino a crime não impeditivo enquanto não tiver sido cumprida integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo, requisito que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.