HC 904639 - DECISAO

HC 904639 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção do STJ e interpretando restritivamente o Decreto nº 11.302/2022, concluiu‑se que, por se tratar de condenações por crimes cometidos em contextos diversos e sem concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino em relação ao crime não impeditivo; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino a crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida em processos distintos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do precedente da Terceira Seção do STJ sobre concurso de crimes e exigência de cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção do STJ e interpretando restritivamente o Decreto nº 11.302/2022, concluiu‑se que, por se tratar de condenações por crimes cometidos em contextos diversos e sem concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino em relação ao crime não impeditivo; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Comunique‑se