HC 834770 - DECISAO

HC 834770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o indulto com base na soma/unificação das penas de condenações distintas, contrariou a jurisprudência desta Corte sobre o Decreto nº 11.302/2022, segundo a qual, para fins do art.5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (não sendo possível obstar o indulto pela soma/unificação prevista no art.11), de modo que houve constrangimento ilegal. Por esse motivo, anulou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena, com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO CAMARGO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Extinção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Extinção Da Pena

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Parties

LUCIANO CAMARGO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao caso de múltiplas condenações em processos distintos
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas previstas no art. 11 ou as penas máximas em abstrato individualmente
  3. 3 Conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte sobre interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o indulto com base na soma/unificação das penas de condenações distintas, contrariou a jurisprudência desta Corte sobre o Decreto nº 11.302/2022, segundo a qual, para fins do art.5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (não sendo possível obstar o indulto pela soma/unificação prevista no art.11), de modo que houve constrangimento ilegal. Por esse motivo, anulou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena, com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente