REsp 2102278 - DECISAO

REsp 2102278 - DECISAO

Como a punibilidade do sentenciado foi extinta pela concessão de indulto natalino posterior (Decreto nº 11.846/2023, com fundamento no art. 123, inciso II, do CPM c/c art. 648 do CPPM), verificou-se a perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CB PM RODRIGO SANTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Decreto Nº 11.302/2022, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Decreto Nº 11.302/2022 Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CB PM RODRIGO SANTOS ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 11.302/2022 ao recorrido
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal em razão da concessão posterior de indulto pelo Decreto nº 11.846/2023 que extinguiu a punibilidade

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do sentenciado foi extinta pela concessão de indulto natalino posterior (Decreto nº 11.846/2023, com fundamento no art. 123, inciso II, do CPM c/c art. 648 do CPPM), verificou-se a perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.