HC 853147 - DECISAO

HC 853147 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º para o caso do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), de modo que o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao cassar o indulto concedido em primeiro grau; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando-se extinta a pena com base no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS BORGES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; declarada extinta a pena aplicada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Extinção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Extinção Da Pena

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Parties

LUCAS MATEUS BORGES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Legalidade da decisão de segunda instância que afastou indulto concedido em primeiro grau

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º para o caso do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), de modo que o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao cassar o indulto concedido em primeiro grau; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando-se extinta a pena com base no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; declarada extinta a pena aplicada.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente