AREsp 2513409 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência dominante da Corte, o indulto natalino exige o cumprimento integral das penas decorrentes de crimes impeditivos (art. 7º), inclusive quando há unificação das penas por aplicação das regras do concurso de crimes; como o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, não se atendem os requisitos legais para o benefício, sendo vedado ao julgador ampliar sua aplicação por ser ato privativo do Presidente da República.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o condenado ostenta pena por crime impeditivo em processos diversos
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas decorrentes de crimes impeditivos como requisito para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e da incidência das regras do concurso de crimes na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência dominante da Corte, o indulto natalino exige o cumprimento integral das penas decorrentes de crimes impeditivos (art. 7º), inclusive quando há unificação das penas por aplicação das regras do concurso de crimes; como o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, não se atendem os requisitos legais para o benefício, sendo vedado ao julgador ampliar sua aplicação por ser ato privativo do Presidente da República.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.