AREsp 2542191 - DECISAO

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Havendo, entre as múltiplas condenações do agravante, crimes tipificados como impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas, aplica-se o óbice do art. 11, parágrafo único, do referido decreto, que veda a concessão do indulto enquanto perdurarem penas impostas por infrações impeditivas, razão pela qual não é possível conceder o indulto e o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Súmula 83/stj, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se, em caso de condenações múltiplas, os crimes impeditivos devem ser considerados na unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade do óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando houver penas remanescentes por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Havendo, entre as múltiplas condenações do agravante, crimes tipificados como impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas, aplica-se o óbice do art. 11, parágrafo único, do referido decreto, que veda a concessão do indulto enquanto perdurarem penas impostas por infrações impeditivas, razão pela qual não é possível conceder o indulto e o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.