HC 892332 - DECISAO

HC 892332 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus, por entender que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na SL 1.698/RS e da alteração posterior da orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos quando, após unificação de penas, remanescer regime de cumprimento da reprimenda desses crimes impeditivos, obstando assim a concessão do indulto aos demais delitos.

Parties
Paciente: WESLEY DOUGLAS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso Material E Formal, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

WESLEY DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos quando há unificação de penas
  2. 2 Se a vedação ao indulto por crime impeditivo aplica-se apenas quando houver concurso formal ou material entre crimes ou também quando decorre da unificação de penas
  3. 3 Compatibilidade da interpretação do Decret o com a separação de poderes e reserva de plenário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus, por entender que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na SL 1.698/RS e da alteração posterior da orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos quando, após unificação de penas, remanescer regime de cumprimento da reprimenda desses crimes impeditivos, obstando assim a concessão do indulto aos demais delitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidera a decisão anterior de e-STJ fls. 78/84 e não conhece do habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça.