HC 890447 - DECISAO

HC 890447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão apresentada é suscetível de impugnação por via recursal própria e não configura, na espécie, constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção de ofício; ademais, prevaleceu a orientação do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ, segundo a qual o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, ainda remanesce o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Impugnante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11 (caput e parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto do art. 5º
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo
  3. 3 Caracterização de concurso de crimes versus crimes em contextos diversos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão apresentada é suscetível de impugnação por via recursal própria e não configura, na espécie, constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção de ofício; ademais, prevaleceu a orientação do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ, segundo a qual o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, ainda remanesce o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.