HC 892156 - DECISAO

HC 892156 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, adotou-se o entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, realizada a unificação/soma de penas até 25/12/2022, remanescer o cumprimento da pena referente a crime impedido pelo art. 7º do Decreto; portanto, tendo o paciente condenações impeditivas cuja pena não foi integralmente cumprida, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ VICENTE DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: Ministério Público Estadual; Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Normativa, Precedente Do Stf/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Crime Impeditivo Interpretação Normativa +1 more

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Parties

JOSÉ VICENTE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto do art. 5.º
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica quando este resta remanescente após unificação/soma de penas
  3. 3 Diferença entre concurso de crimes (mesma ação penal) e unificação/soma de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, adotou-se o entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, realizada a unificação/soma de penas até 25/12/2022, remanescer o cumprimento da pena referente a crime impedido pelo art. 7º do Decreto; portanto, tendo o paciente condenações impeditivas cuja pena não foi integralmente cumprida, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça
  • Publique-se