HC 899613 - DECISAO

HC 899613 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo da via recursal própria; no mérito, a orientação do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a modificação de entendimento da Terceira Seção do STJ impõem que, quando após a unificação de penas remanescer cumprimento de reprimenda por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não pode ser concedido, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal no caso concreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paciente: DOUGLAS RODRIGUES SATURINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

DOUGLAS RODRIGUES SATURINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo da via recursal própria; no mérito, a orientação do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a modificação de entendimento da Terceira Seção do STJ impõem que, quando após a unificação de penas remanescer cumprimento de reprimenda por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não pode ser concedido, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.