HC 895766 - DECISAO

HC 895766 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) e da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 quando houver unificação de penas que deixe pendente cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 e eficácia da exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo mesmo quando crimes não foram praticados em concurso

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) e da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.