HC 903398 - DECISAO

HC 903398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração que substitui recurso próprio; no exame de mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida e, conforme entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer a pena a cumprir por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso Material Ou Formal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +3 more

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Parties

JOÃO LUCAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena a cumprir por crime impeditivo, mesmo que esse crime não tenha sido praticado em concurso no mesmo processo.
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando o ato impugnado é passível de impugnação pela via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração que substitui recurso próprio; no exame de mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida e, conforme entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer a pena a cumprir por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.