HC 899949 - DECISAO

HC 899949 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento referendado pelo Pleno do STF (SL 1698), entendeu-se que não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 enquanto houver cumprimento remanescente de pena por crime impeditivo, motivo pelo qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Concurso De Crimes +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE JESUS SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo ainda que haja pena remanescente por crime impeditivo
  3. 3 controle jurisdicional restrito de decretos de indulto e respectiva limitação pela Constituição e pela jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento referendado pelo Pleno do STF (SL 1698), entendeu-se que não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 enquanto houver cumprimento remanescente de pena por crime impeditivo, motivo pelo qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.