HC 906281 - DECISAO

HC 906281 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto; ademais, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF (SL 1698) e à necessidade de segurança jurídica, o entendimento vinculante é de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não comporta concessão enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO PAULO DA SILVA CAMARGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022 +5 more

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Parties

RONALDO PAULO DA SILVA CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto; ademais, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF (SL 1698) e à necessidade de segurança jurídica, o entendimento vinculante é de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não comporta concessão enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.